| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário, em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Moraes e a Ilustríssima Secretária de Educação Zulma Moreira, e ao Ilustríssimo Procurador Geral do Município Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira. Sejam realizados estudos técnicos, jurídicos e de impacto orçamentários/financeiros para promover ajuste normativo na gratificação de 15% (quinze por cento) de incentivo à docência, prevista no art. 27,I,"a", da Lei nº 8.029/2023 incluindo EJA e outras modalidades/organizações pedagógicas. |
| native_id | 22402 |
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