| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | "Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 22468 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Aprovado | — | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, POR 12 X 0. |
| 2026-02-24 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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