materia nº 36/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 231/2026.
Assunto: encaminha projeto de lei. 
Araxá, 10 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
o Projeto de Lei anexo, que autoriza a criação de elementos de despesa e a abertura de 
crédito suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, 
com vistas a adequar a execução orçamentária e viabilizar a regular continuidade das 
ações e programas socioassistenciais nele discriminados.
A proposição tem por finalidade promover o necessário ajuste técnico-contábil 
de classificação da despesa e reforçar dotações específicas, assegurando a correta 
alocação dos gastos e a compatibilidade entre planejamento, execução e prestação de 
contas das políticas públicas de assistência social.
Ressalta-se que a suplementação indicada encontra suporte em superávit 
financeiro apurado em exercícios anteriores, na fonte de recursos indicada no Projeto, o 
que preserva o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal, em 
consonância com as normas de regência.
Diante do exposto, e considerando a relevância pública da matéria, contamos 
com a apreciação e aprovação do Projeto, oportunidade em que renovo a Vossa 
Excelência e aos Ilustres Pares protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2026
Autoriza a criação de elemento de despesa,
abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar os elementos de 
despesas, nas ações abaixo, constantes no orçamento vigente do Fundo Municipal de 
Assistência Social:
 02.19.01.08.244.0020.2.0182 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO 
PAIF/SCFV – elemento de despesa – 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil ;
 02.19.01.08.244.0020.2.0179 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
ACESSUAS TRABALHO – elemento de despesa – 4.4.90.52 – Equipamento 
e Material Permanente ;
 02.19.01.08.244.0020.2.0181 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI –
elemento de despesa - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica;
 02.19.04.08.244.0020.2.186 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA –elemento de despesa – 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E 
MATERIAL PERMANENTE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar até o valor 
de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) nas ações abaixo, constantes no 
orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social:
 02.19.01.08.244.0020.2.0182 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO 
PAIF/SCFV – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
 02.19.01.08.244.0020.2.0179 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
ACESSUAS TRABALHO; no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
 02.19.01.08.244.0020.2.0181 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI; no 
valor dde R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais);
 02.19.04.08.244.0020.2.186 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA – no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos provenientes ao superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, na fonte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Recursos: 02.0660.0000.000 – Transf de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de março de 2026. 
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá