materia nº 37/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 232/2026.
Assunto: encaminha projeto de lei. 
Araxá, 10 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até 
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente, destinado à criação de atividade específica para 
custeio/execução de despesas relacionadas ao XXIX ENAPA – Encontro Nacional de 
Grupos de Apoio à Adoção.
A proposição possui natureza estritamente técnico-orçamentária, visando 
conferir suporte legal à adequada execução da despesa pública, mediante criação de 
ação orçamentária própria e vinculação à correspondente fonte de recursos, em atenção 
aos princípios da legalidade orçamentária, transparência e planejamento, 
assegurando, ainda, a correta instrução dos atos de execução e posterior prestação de 
contas.
Ressalta-se que o crédito especial proposto será suportado por excesso de 
arrecadação, na fonte de recursos indicada no Projeto, preservando-se o equilíbrio das 
contas públicas e a compatibilidade com o orçamento vigente.
Diante da relevância do tema e de sua conformidade com o interesse público, 
contamos com a apreciação e aprovação da matéria, oportunidade em que renovamos a 
Vossa Excelência e aos Ilustres Pares protestos de elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2026
Autoriza a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de até R$ 
34.000,00 (trinta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal da 
Criança e Adolescente, visando à criação da seguinte atividade:
 XXIX ENAPA (Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção)
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos 
proveniente ao excesso de arrecadação na fonte de recursos: 01.0665.000.- Transf de 
Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de março de 2026. 
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá