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Ofício PGM-GAB nº 246/2026. Assunto: encaminha projeto de lei.
Araxá, 17 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à criação de atividade específica para “Ampliação e Reforma da UPA Central”, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
A proposição reveste-se de caráter técnico-orçamentário, voltado a conferir suporte legal à execução regular do investimento público, com expressa indicação da respectiva cobertura financeira, nos termos do Projeto: excesso de arrecadação (Transferência Especial da União) e anulação parcial de dotação orçamentária indicada, observadas as normas de regência e a preservação do equilíbrio orçamentário.
Diante da relevância pública da matéria e da necessidade de assegurar a adequada implementação do objeto, solicito a regular tramitação e apreciação do Projeto, renovando a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693 Dados: 2026.03.17 14:21:41 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI Nº 45/2026
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) visando à criação da seguinte atividade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UPA CENTRAL
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos proveniente ao excesso de arrecadação na fonte de recursos 01.0706 0000 0000
- Transferência Especial da União no valor de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) e a anulação parcial da dotação 513, fonte de recursos 01 0500 0000 0000 – recursos não vinculados de impostos, no valor de até R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de março de 2026.
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA
RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2026.03.17 14:22:07 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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