materia nº 52/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 274/2026
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação de Protetores e Cuidadores Cão Feliz.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada 
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em 
vista o trabalho de resgate e cuidado com animais em condições de abandono.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a 
Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo 
Cão Feliz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo Cão Feliz, inscrita no 
CNPJ sob o nº 48.752.099/0001-04, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no 
atendimento de suas funções institucionais. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor previsto no art. 1º, no orçamento 
vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Para fazer face ao crédito autorizado no caput deste artigo será 
utilizado o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 02.0710.0000.0000 
(Transferência Especial dos Estados). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de março de 2026.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá










Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.752.099/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/09/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DE ARAXA - APCAA ABRIGO CAO FELIZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ALAMEDA JOSE MENEZES DE AVILA
NÚMERO
50
COMPLEMENTO
********
CEP
38.183-970
BAIRRO/DISTRITO
ALAMEDA DO SOL
MUNICÍPIO
ARAXA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABILIDADE02@AVANCOARAXA.COM.BR
TELEFONE
(34) 8844-7332
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/03/2026 às 15:00:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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