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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 327/2026
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 31 de março de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei anexo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito suplementar até o montante de R$ 9.070.000,00 (nove milhões e
setenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, destinado
ao reforço das dotações relacionadas às atividades “Manutenção das Escolas – Projeto
Mãos Dadas” e “Construção, Reforma e Ampliação de Centros Municipais de Educação
Infantil”, conforme discriminação constante da proposição.
A matéria possui natureza técnico-orçamentária, objetivando assegurar lastro legal à
execução regular das despesas educacionais, com a devida indicação das fontes de custeio.
Nos termos do Projeto, o crédito suplementar será suportado por: superávit financeiro de
exercícios anteriores (fonte 02.0571.0000.0000 – Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação), bem como por excesso de
arrecadação nas fontes 01.0569.0000.0000 – Outras Transferências de Recursos do
FNDE e 01.0710.0000.0000 – Transferência Especial dos Estados, nos valores e limites
definidos na proposição legislativa.
Dessa forma, a aprovação do Projeto permitirá a adequada compatibilização entre o
planejamento e a execução orçamentária da pasta, com observância aos princípios da
legalidade, planejamento, transparência e controle, viabilizando a continuidade e a
efetividade das ações públicas vinculadas à rede municipal de ensino.
Diante do interesse público subjacente, solicito a regular tramitação e apreciação do
Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares protestos de elevada estima
e consideração.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor de R$
9.070.000,00 (nove milhões e setenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Educação, nas seguintes atividades:
- MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PROJETO MÃOS DADAS - R$ 1.500.000,00
- CONST. REF. AMPL. CENTROS MUN.EDUC. INFANTIL - R$ 7.570.000,00
Art. 2º. Para fazer face aos créditos autorizados nos artigos 1º, utilizar-se-ão recursos
proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte de recursos 02 0571
0000 0000 (Transf do Estado ref. a Convênios e Inst Congêneres Vinculados à Educação), até
o valor de R$ 1.500.000,00; ao excesso de arrecadação na fonte 01 0569 0000 0000 (Outras
Transferências de Recursos do FNDE), até o valor de R$ 5.275.000,00; e na fonte 01 0710
0000 0000 (Transferência Especial dos Estados) até o valor de R$ 2.295.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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