PROJETO DE LEI Nº 75/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do vereador Professor Jales André dos Santos com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, o Instituto Afrobeja de Arte, Cultura, Educação, Empreendedorismo, e Promoção Social com inscrição no CNPJ 14.588.428/0001-01, com sede na Rua dos Hibiscos, nº 280- Parque das Flores. Cep 38.183.656.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 31 de março 2026.
Jales Andre dos Santos Vereador
Partido dos Trabalhadores-PT Câmara Municipal de Araxá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal o Instituto Afrobeja de Arte, Cultura, Educação, Empreendedorismo e Promoção Social, entidade sediada no Município de Araxá/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 14.588.428/0001-01, que desenvolve atividades de relevante interesse social, cultural, educativo e comunitário.
Nos termos da legislação municipal de Araxá, podem ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações com sede ou órgão atuante no Município, sem fins lucrativos, que prestem serviços considerados de utilidade pública à sociedade, inclusive nas áreas de desenvolvimento cultural e educacional.
De acordo com a documentação apresentada, o Instituto Afrobeja possui situação cadastral ativa, natureza jurídica de associação privada e sede no Município de Araxá. Além disso, sua trajetória institucional demonstra atuação contínua há mais de quinze anos, inicialmente a partir de sua fundação em 2009, consolidando-se como espaço de referência cultural, espiritual e comunitária no município.
A entidade atua na valorização, preservação e difusão das culturas afro-brasileiras, dos saberes tradicionais e das manifestações culturais de matriz africana, promovendo ações culturais, educativas e comunitárias voltadas à valorização da diversidade cultural brasileira, à educação popular, à memória ancestral e à inclusão social.
Entre as atividades desenvolvidas pelo Instituto destacam-se ações formativas, rodas culturais, encontros comunitários, celebrações tradicionais, transmissão de saberes ancestrais, práticas de musicalidade, dança, culinária ancestral, economia criativa e solidária, além de iniciativas de fortalecimento comunitário, identidade cultural e empoderamento social.
As ações do Instituto Afrobeja alcançam diretamente comunidades afro-brasileiras, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro, juventude periférica, mulheres, pessoas idosas, crianças e adolescentes, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, população em situação de vulnerabilidade social, agentes culturais e artistas independentes, evidenciando sua relevante contribuição para a promoção da cidadania, da cultura e da inclusão social no Município de Araxá.
Dessa forma, o reconhecimento formal de sua utilidade pública municipal constitui medida justa e adequada, por valorizar entidade que presta serviços de inequívoco interesse coletivo, fortalece a cultura afro-brasileira, amplia o acesso à formação cultural e contribui para o desenvolvimento social e comunitário local.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 31 de março 2026.
Jales Andre dos Santos Vereador
Partido dos trabalhadores Câmara Municipal de Araxá