PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 335/2026 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de abril de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, no sentido de apoiar a realização da Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba, notadamente para locação estrutural que visa atender expositores durante a 2 ª FENARAP.
O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista o fomento, entre outros, à cultura, ao comércio e ao turismo no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.04.07 13:24:44
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 78/ 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP -, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.489/0001-93, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como forma de apoiar a realização da Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba-FENARAP, notadamente na locação e montagem de equipamentos que servirão à estrutura do evento, em consonância com o Plano de Trabalho que compõe a presente Lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a ficha nº 804, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de abril de 2026.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.04.07 13:24:56
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
OFÍCIO Nº 09 / 2026
Araxá 06 de abril de 2026.
À
Procuradoria-Geral do Município Departamento de Convênios Prefeitura Municipal de Araxá – MG
Assunto: Encaminhamento do Plano de Trabalho
A Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba, inscrita no CNPJ nº 16.911.489/0001-93, com sede à Rua Dr. Edmar Cunha, nº 250, Araxá/MG, por meio de seu representante legal, Sr. Wellington Borges de Paiva, inscrito no CPF nº 417.155.356-34, vem respeitosamente encaminhar o Plano de Trabalho para apreciação e demais providências que se fizerem necessárias.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ASSOCIACAO DO ALTO DO 1489000193
DOS RURALISTAS
PARANAIBA:1691
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO DOS RURALISTAS DO ALTO DO PARANAIBA:16911489000 193
Dados: 2026.04.07
10:21:59 -03'00'
Wellington Borges de Paiva Presidente ARAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba
Rua Dr. Edmar Cunha, 250 – CEP: 38183-296 – Santa Terezinha – Araxá – MG (34)3661-4209 / 3662-4209 – arap.araxá@gmail.com
CNPJ: 16.911.489/0001-93
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo: Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE:
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de
Araxá.
2 – CNPJ 18.140.756/0001-00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba
2 – CNPJ 16.911.489/0001-93
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua Dr. Edmar Cunha, 250, Santa Terezinha, Araxá/MG
4 – CIDADE
Araxá
5 – CEP
38.183-296
6 - DDD/TELEFONE
34.3661.4209
7 – FAX
8 - CONTA CORRENTE
050821
9 – BANCO
748
10- AGÊNCIA
0259
11 - PRAÇA DE PAGAMENT0
Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
Wellington Borges de Paiva
13 - CPF:
417.155.356-34
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG – 2.440.266/SSPMG
15 – CARGO
Presidente
16 - DATA VENC. MANDATO
31.10.2027
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
18 – CEP
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
arap.araxa@gmail.com
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
Minas Gerais
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Não
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
5 - BAIRRO
6 - CEP
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9- BANCO
10-AGÊNCIA
11-CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
2 - NOME
3 - CNPJ
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9 - BANCO
10- AGÊNCIA
11- CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 -
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA:
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO:
TÉRMINO:
5 - OBJETIVOS: Locação estrutural para atender expositores durante a 2º FENARAP. Essa estrutura visa atender melhor os visitantes e a ampliação do fluxo turístico regional, fortalecimento da economia local e valorização da identidade cultural e turística do município.
6 – JUSTIFICATIVA: O município de Araxá exerce papel estratégico no Alto Paranaíba, consolidando-se como importante polo do agronegócio mineiro, com forte atuação nas cadeias produtivas da pecuária leiteira, agricultura mecanizada e produção de insumos. Nesse contexto, a FENARAP – Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba – configura-se como instrumento estruturante de fortalecimento econômico, inovação tecnológica e ampliação de oportunidades comerciais para o setor rural.
A FENARAP integra a estratégia municipal e regional de valorização do agronegócio como vetor de desenvolvimento, promovendo conexão entre produtores, empresas, instituições financeiras, cooperativas, startups do agro e entidades de pesquisa.
O evento apresenta potencial de impacto direto sobre:
Produtores rurais de pequeno, médio e grande porte
Empresas de máquinas, implementos e insumos agrícolas
Cooperativas e instituições financeiras
Comércio local
Rede hoteleira
Setor de alimentação e serviços
Profissionais técnicos e prestadores de serviço do agro
A realização da FENARAP, associada a uma estratégia estruturada de promoção e articulação regional, amplia sua capacidade de geração de negócios, atração de investidores e fortalecimento das cadeias produtivas do Alto Paranaíba.
Nesse contexto, o apoio financeiro proveniente de emenda parlamentar ou recursos institucionais é fundamental para garantir:
Estrutura adequada para expositores e produtores
Programação técnica qualificada (palestras, painéis e capacitações)
Espaços de demonstração tecnológica
Ações de divulgação regional e estadual A destinação do recurso possibilita:
Ampliação do volume de negócios realizados durante o evento
Estímulo à inovação e adoção de novas tecnologias no campo
Fortalecimento da competitividade do produtor rural
Geração de empregos diretos e indiretos
Aumento da arrecadação e circulação de renda no município
Consolidação de Araxá como referência regional do agronegócio
O impacto do investimento público ultrapassa os dias de realização da feira. A visibilidade institucional, a atração de novas parcerias comerciais e o fortalecimento da imagem de Araxá como polo agropecuário geram efeitos contínuos na economia local e regional.
Além do impacto econômico, a FENARAP contribui para:
Valorização do produtor rural
Integração entre campo e cidade
Difusão de conhecimento técnico
Estímulo à sucessão familiar no campo
Desenvolvimento sustentável do setor agropecuário
Dessa forma, o investimento na FENARAP representa ação estratégica de alto retorno econômico e social, fortalecendo o agronegócio regional, promovendo inovação e consolidando Araxá como protagonista no cenário agro mineiro.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE 8.000
DESCRIÇÃO Diretos:
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 - META
2-ETAPA/FASE
3- ESPECIFI-
CAÇÃO
4- INDICADOR
FÍSICO
5- DURAÇÃO
6-
Unidade
7-
Quantidade
8-Início
9-Término
Locação de Estandes básicas.
Contratação
Medida 3x3 Material TS Octanorm com montantes e travessas em octanorm.
75
75
Abril / 2026
Abril /2026
Piso para Stand
Contratação
Piso com base de madeira ou carpete.
675
675m
Abril / 2026
Abril /2026
Tendas com estrutura
metálica e calha.
Contratação
Tamanho 10x10
17
Abril /2026
Abril /2026
Tendas com estrutura
metálica e
calha.
Contratação
Tamanho 5x5
12
Abril /2026
Abril /2026
Som de
médio porte
Contratação
Tamanho 2x2
1
4
Abril / 2026
Abril / 2026
Painel de led
Contratação
Modelo p3.9mm Tamanho 3x3
1
4
Abril / 2026
Abril / 2026
- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
Especificação
Unidade de
Medida
Quantidade
VALOR
Unit ou Per Capta
Mensal
Total
Locação de Estandes básicas;
3m x 3m
75
R$ 2.500,00
R$ 187.500,00
Piso para Stand
1m
675
R$ 60,00
R$ 40.500,00
Tendas com estrutura metálica e calha.
Tamanho 10m x 10m
17
R$ 2.500,00
R$ 42.500,00
Tendas com estrutura metálica e calha.
Tamanho 5m x 5m
12
R$ 1.500,00
R$ 18.000,00
Painel de Led p3.9mm
Tamanho 3m x 3m
4
R$ 2.875,00
R$ 11.500,00
TOTAL: R$ 300.000,00
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE
R$ 300.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
R$ 300.000,00
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
R$ 300.000,00
- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
- CONCEDENTE
MÊS
ANO
VALOR
Abril
2026
R$ 300.000,00
- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS
ANO
VALOR
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
ASSOCIACAO DOS
Assinado de forma digital por ASSOCIACAO DOS
RURALISTAS DO ALTO DO RURALISTAS DO ALTO DO
PARANAIBA:16911489000 PARANAIBA:16911489000193
Dados: 2026.04.06 17:31:12
193
-03'00'
Araxá, 06 de abril de 2026
Wellington Borges de Paiva
Local e Data Nome/
Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
ASSOCIACAO Assinado de forma digital
DOS RURALISTAS por ASSOCIACAO DOS
RURALISTAS DO ALTO DO
DO ALTO DO PARANAIBA:16911489000
PARANAIBA:1691 193
1489000193
Dados: 2026.04.06
17:31:38 -03'00'
Araxá, 06 de abril de 2026
Wellington Borges de Paiva
Assinatura do Representante Legal
Nome Legível Nº Identidade CPF
- RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
,
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 – OBSERVAÇÃO
ANEXO I
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Pessoal e Encargos
Meta
Etapa
Fase
Função
Situação
Qdade
Salário
Salário Total
Mensal
Salário Total
Anual
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Material Permanente
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Material de Consumo
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
.
TOTAL GERAL
,
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
Meta
Etapa Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
Montagem de stand
emm octanorm
Pré
produção
Stand material ts octanorme 9m² com montantes e travessas
75
Serviço
R$2500,00
R$187.500,00
X
Montagem de piso para stand
Pré produção
Locação de piso para stand 1x1, com base de madeira ou carpete
675
M²
R$60,00
R$40.500,00
X
Montagem de tendas em estrutura metálica e
calha
Pré produção
Loação e montagem de tenda em estrutura metálica, lonas e calhas com pé de 3m – 5x5
12
Unidade
R$1.500,00
R$18.000,00
X
montagem e operação
de painel de led p3.9mm
Pré produção
Locação, montagem e operação de painel de led p3.9mm
36
M²
R$319,44
R$11.500,00
X
Montagem de tendas
10x10 com estrutura metálica e calhas
Pré produção
Loação e montagem de tenda em estrutura metálica, lonas e calhas com pé de 3m – 10x10
17
Unidade
R$2.500,00
R$42.500,00
x
TOTAL GERAL R$300.000,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
LOCAL/ DATA: Araxa , 06 de Abril de 2026.
ASSOCIACAO
DOS RURALISTAS
Assinado de forma digital
DO ALTO DO 1489000193
por ASSOCIACAO DOS RURALISTAS DO ALTO DO PARANAIBA:16911489000 193
Dados: 2026.04.07
PARANAIBA:1691
10:45:34 -03'00'
Presidente: Wellington Borges de Paiva
Entidade: ARAP