| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências." |
| native_id | 22702 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-28 | Aprovado | — | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, POR 12 X 0. |
| 2026-04-07 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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