materia nº 85/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 377/2026 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 09 de abril de 2026. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Araxá (Lei 4.292/2003). 
A alteração que se propõe visa ajustar áreas do município passiveis de exploração 
mineral, visando viabilizar a expansão de atividades minerarias em nosso território, 
promovendo nosso desenvolvimento sócio econômico de forma sustentável. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2026.04.10 12:51:25 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 85 / 2026 
Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 
de dezembro de 2003. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003, 
passando a vigorar na forma do anexo da presente. 
Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
R
BR - 262
BR - 452
BR - 262
MG - 428
MG - 146
SUL
LESTE
NORTE
MG - 146
BR - 262
BR - 262
BR - 262
MG - 428
GUIMARÃES
MG - 428
T
T
09
C:\Documents and Settings\Windows\Meus documentos\IPDSA\Lot eamentos\Jd Europa\filomena_2.jpg
RUA E
RUA R
Córrego da
Baia
Rio
da Prata
723,159
1058,827
²
LOT. RESIDENCIAL
AURORA
LOT DONA
ADELIA II
Linha de transmissão - CEMIG
PARQUE PORTARIA
DAS
FLORES
LOT. SAMBURÁ
10
ÁREA VERDE 01:
40.538,14m²
CONDOMINIO 
VILLAGIO ll
CONDOMINIO 
RUA N
MANGABEIRAS Vl
LOT
PARQUE
MANGABEIRAS
V
Linha de transmissão - CEMIG
LOT SOLAR
DE ARAXA
LOT NOVO
PAO DE
AÇUCAR I,II
e III
LOT. NOVO HORIZONTE
PEP 12
COIND
LOT. NOVA ESPERAÇA 
LOT. MAX NEWMANN
LOT. JARDIM AMERICA I
COIND 
 LOT. LUIZ 
VALE TEIXEIRA 
LOT. MAX NEWMANN II
LOT. JARDIM AMERICA II
(JARDIM ESPANHA)
LOT. NOVO HORIZONTE
LOT. ASSOCIAÇÃO
HABITACIONAL DE ARAXA
CHACREAMENTO 
JARDIM BOTÂNICO
DONA ADELIA lll
LOT NOVO
PAO DE
AÇUCAR IV
BOA VISTA
GUILHERMINA
BOA VISTA II
LOT.
CONDOMINIO 
VILLAGIO lll
VILLAGIO l
BEM TE VIS 
PARQUE DOS 
VILLAGIO JARDIM 
LOT. JOAQUIM DANIEL LUIZ
VIA VERDE
BOSQUE DOS IPÊS
VALE DO SOL
LOT. RECANTO DAS GAMELEIRAS
LOT. VALTER DOS REIS RAMOS E OUTROS
ALAMEDA DO SOL
LOT. VALTER DOS REIS RAMOS E
BAIRRO AEROPORTO
ILSON COSTA RAMOS
LOT VILA
DAS ARTES
JARDIM
MANGABEIRAS 
LOT.
RESIDENCIAL
LAS BRISAS I
LOT.
RESIDENCIAL
LAS BRISAS II
ÁREA 01:
19.208,22m²
ÁREA 02:
18.309,76m²
ÁREA:
8.037,07m²
ÁREA :
25.230,46m²
LOT
PARQUE
MANGABEIRAS
I , II
LOT
PARQUE
MANGABEIRAS
III
ÁREA :
240.370,35m²
ÁREA :
162.188,72m²
10
01
LOT RESIDENCIAL
PORTAL DO SOL
RUA 11 RUA 11
RUA 23 RUA 23
RUA 32 RUA 32
RUA 30 RUA 30
RUA 30 RUA 30
RUA 32 RUA 32
RUA 29
RUA ALAIDE
DA SILVA
ÁREA :
19.208,22m²
LOT JARDIM
DAS
OLIVEIRAS II
R. 2
R. 1
MG - 146
OESTE
APROVAÇÃO
9
12
13
14
LOT. MONTE 
HARAMUM
LOT. MONTE 
HARAMUM II
AGUARDANDO 
CENTRO
LOT RESIDENCIAL
JARDIM ESPLENDIDO
LOT RESIDENCIAL
MONTE CARLO II
RUA 01
RUA 01
RUA 02
RUA 03
RUA 04
RUA 05
RUA 07
RUA 08
RUA 09
RUA 10
RUA 11
RUA 12
RUA 13
RUA 14
RUA 15
ANTIGA ESTRADA ARAXÁ-BH LOT RESIDENCIAL
MONTE CARLO III
LOT RESIDENCIAL
FLOR DE LOTUS
VALLE DAS
NASCENTES
LOT. VEREDAS DO 
LOT RESIDENCIAL
MONTE CARLO I
LOT. 
JARDIM EUROPA V
JARDIM 
LOT. 
LOT. 
RESIDENCIAL
DAS
ACACIAS
EUROPA IV
BELVEDERE
LOT. MONTE 
VERDE
JARDIM 
LOT. 
EUROPA I
BOCAINA
LOT. 
RESIDENCIAL
LOT. VILA 
VERDE
LOT. FLÁVIA
HELENA
LOT. RECANTO
DO BOSQUE
RECANTO
LOT. 
SOLARIS 
RESIDENCIAL
Rua: 1
Rua: 2
Rua: 5
Rua: 3
Rua: 4
CONDOMINIO Rua: 2 RESERVA REAL
985,00
JARDIM 
LOT. 
EUROPA II
JARDIM 
LOT. 
EUROPA III
RESIDENCIAL
SOLARIS II 
LOT. 
LEGENDA
Fonte: Plano Diretor Estratégico de Araxá, junho de 2010
N
ZONAS DE USO
ZR1 = Zona Residencial 1
ZR3 = Zona Residencial 3
CC1 = Corredor Comercial 1
ZR2 = Zona Residencial 2
ZC = Zona Central
ZC3 = Zona Comercial 3
ZC4 = Zona Comercial 4
ZR4 = Zona Residencial 4
APP = Área de Preservação Permanente - 50m
APE = Área de Preservação Especial
AV = Área Verde
ZODI = Zona de Ocupação do Distrito Industrial 
ZAMI = Zona de Atividade Minerária e Industrial 
ZEDI = Zona de Expansão do Distrito Industrial 
ZMDI = Zona de Micro-Distrito Industrial
REFERÊNCIAS CARTOGRÁFICAS
Lagoa permanente
Hidrografia
CC2 = Corredor Comercial 2 
CC3 = Corredor Comercial 3 
Lagoa Temporária
AEU = Área de Expansão Urbana
Ferrovia
Malha Viária
Rodovias
Alta Tensão
Vias não pavimentadas
Vias Projetadas
Perímetro Urbano
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ZC2 = Zona Comercial 2
ZC1 = Zona Comercial 1
CC4 = Corredor Comercial 4 
Área Institucional
* ZDE = Zonas de Diretrizes Especiais - vide anexo 4
* Áreas Passíveis de Verticalização - vide anexo 5
Parque Linear
DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
OUTRAS
* ZPI = Zona do Polo Industrial - vide anexo 8
ZCAT - Zona de Consolidação de Atividade Turística
ZRB1 - Área Residencial do Barreiro 1
ZTPB - Zona de Tombamento e Preservação do Barreiro
CCB1 - Corredor Comercial do Barreiro 1
CCB2 - Corredor Comercial do Barreiro 2
CHTB - Complexo Hidrotermal do Barreiro
APRH - Área de Proteção da Paisagem e Recursos Hídricos 
ELFA - Entorno do Lago Norte e Faixa de Aproximação
ZONAS DE USO BARREIRO
ZRB2 - Área Residencial do Barreiro 2
ANEXO
03
ESC. 1:25.000
ZONEAMENTO URBANO
Marco 42 - Coordenadas: 7833764,998 mS; 281966,714 mE
ZEIS = Zona Especial de Interesse Social 
Lei 4.292 de 01 de Dezembro de 2003 com as alterações introduzidas pelas
Leis; 6.643 de 16 de Maio de 2014 e 7.652 de 21 de outubro de 2021.
ZUE = Zona de Urbanização Específica