PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 399/2026
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de abril de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em
vista o fomento à educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Estudantes de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 20.751.749/0001-88, no
sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 240.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de abril de 2026.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO I
QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a) Pessoal e Encargos
Meta
Etapa
Função Situação Qdade Salário
Salário Total Salário Total Recursos
Fase Mensal Anual Concedente Proponente
TOTAL GERAL
b) Material Permanente
Meta
Etapa
Descrição detalhada Qdade
Unidade de
Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
c) Material de Consumo
Meta
Etapa
Descrição detalhada Qdade
Unidade de
Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta Etapa
Fase Descrição detalhada Quantidade Unidade de
Fornecimento Custo Unitário Custo Total
Recursos
Concedente Preponente
1 1
Vera Cruz Transporte e
Turismo
CARRO 01
22 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 48.400,00 R$ 46.400,00 R$ 2.000,00
1 1
Antunes Transporte Ltda
CARRO 02
14 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 30.800,00 R$ 28.800,00 R$ 2.000,00
1 1
Company Tour Transporte
e Turismo Ltda Transporte
CARRO 03
25 VIAGENS UN R$ 1.050,20 R$ 26.255,00 R$ 24.800,00 R$ 1455,00
2 1
Vera Cruz Transporte e
Turismo
CARRO 01
20 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 44.000,00 R$ 42.000,00 R$ 2.000,00
2 1
Antunes Transporte Ltda
CARRO 02 16 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 35.200,00 R$ 33.200,00 R$ 2.000,00
2 1
Company Tour Transporte
e Turismo Ltda Transporte
CARRO 03
24 VIAGENS UN R$ 1.050,20 R$ 25.204,80 R$ 24.800,00 R$ 404,80
3 1
Vera Cruz Transporte e
Turismo
CARRO 01
21 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 46.200,00 R$ 44.200,00 R$ 2.000,00
3 1
Antunes Transporte Ltda
CARRO 02 15 VIAGENS UN R$ 2.200,00 R$ 33.000,00 R$ 31.000,00 R$ 2.000,00
3 1
Company Tour Transporte
e Turismo Ltda Transporte
CARRO 03
24 VIAGENS UN R$ 1.050,20 R$ 25.204,80 R$ 24.800,00 R$ 404,80
TOTAL GERAL 181 VIAGENS UN R$ 16.350,60 R$ 314.264,60 R$ 300.000,00 R$ 14.264,60
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Meta
Etapa
Descrição detalhada Qdade
Unidade de
Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
Araxá, 05° de março de 2026.
______________________________________________
Henrique Lenin Silva
Presidente da Associação dos Estudantes de Araxá