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PROJETO DE LEI N.º 95/ 2026
Dispõe sobre denominação de Via
Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador César Romero da Silva – Garrado com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua BEATRIZ JACKS, a atual “RUA D” do Loteamento Residencial Monte Haramum, nesta cidade de Araxá/MG.
Art. 2º - O Senhor Prefeito mandará afixar placas denominativas em locais próprios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 14 de abril de 2026
César Romero da Silva
Vereador/PL
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