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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 446/2026 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de abril de 2026.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, destinado à criação da atividade “IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS”, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 9.984, de 06/02/2025, e com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.098/2025, conforme expressamente consignado na proposição.
A matéria ostenta natureza técnico-orçamentária, destinando-se a conferir lastro legal à execução regular da despesa pública vinculada à implementação do referido programa, mediante a criação de ação orçamentária própria, com indicação formal da fonte de custeio, em observância aos princípios da legalidade orçamentária, planejamento, transparência e controle.
Diante do interesse público subjacente e da necessidade de viabilizar a execução tempestiva das ações previstas, solicito a regular tramitação e apreciação do Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 105 / 2026
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação da seguinte atividade: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS, conforme resolução SES/MG nº 9.984 de 06/02/2025 e deliberação
CIB-SUS/MG nº 5.098/2025
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos provenientes ao excesso de arrecadação na fonte de Recursos: 01.0632.000.000 – Transferências do Estado ref. a convenio e inst. long. vinculadas a saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de abril de 2026.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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