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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 521/2026
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de maio de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas com o evento “23º Copa Internacional de Mountain Bike”.
Trata-se de despesa necessária à promoção de evento internacional, que realizar-se-á
entre os dias 29 e 31 de maio de 2026 na Estância Hidromineral do Barreiro. O tradicional
evento, além de propiciar entretenimento à população, contribui para o desenvolvimento do
turismo e da economia local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2026
Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas até o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no sentido de colaborar com a realização do evento
“23º Copa Internacional de Mountain Bike”.
Parágrafo único. O aludido evento ocorrerá entre os dias 29 e 31 de maio de 2026, no
complexo do Grande Hotel do Barreiro.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 876.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de maio de 2026.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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