| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Seja encaminhado ao prefeito Robson Magela, ao Procurador Geral, Dr. Jonathan Ferreira e ao Superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá/MG (IPDSA), Vinícius Santos Martins, o seguinte pedido de providência:- Que seja realizado estudo técnico e jurídico visando à regulamentação e efetiva aplicação da Lei Municipal nº 3.851/2001, que institui "Adote uma Praça - Uma Parceria com a Comunidade", permitindo a adoção, manutenção, conservação e revitalização de praças, canteiros, áreas verdes e demais espaços públicos por empresas privadas, entidades, associações e demais interessados, |
| native_id | 22868 |
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