| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a jornada de trabalho e a escala de trabalho adotadas as contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de Mão de Obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá/MG." |
| native_id | 22882 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Apresentado no Plenário | — | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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