PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 588/2026 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 20 de maio de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais.
O apoio ao aludido instituto é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o fomento ao turismo, em especial a realização de evento de nível nacional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.05.22 14:53:46
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 139 / 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.258.731.0001/05, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a realização do evento “Brazil Classics Show 2026”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 920; autorizada sua suplementação até o valor previsto no art. 1º, utilizando-se como fonte a anulação parcial da ficha número 919.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de maio de 2026.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.05.22 14:55:12
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado Ano:
Nº do Plano: 2026
Nº do Protocolo: Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL
2 – CNPJ
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL:
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais
2 – CNPJ:
18.258.731/0001-05
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro) Rua Rio Grande do Norte, n° 726 – salas 1604 e 1605 – Bairro Funcionários
4 – CIDADE Belo
Horizonte
5 – CEP 30130-
131
6 – DDD/TELEFONE
(31) 3261-4395
7 - FAX
8 - CONTA CORRENTE
000570082199-7
9 – BANCO
Caixa Econômica Federal - 104
10- AGÊNCIA
06404
11 - PRAÇA DE PAGAMENT0 Belo
Horizonte
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL Oswaldo
Borges da Costa Filho
13 - CPF
045.099.786-34
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR MG-219.071
15 – CARGO Diretor Presidente
16 - DATA VENC. MANDATO 31/03/2029
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL BR 381
Rod. Fernão Dias, km 02 – número 2.211 – Bairro Bandeirantes – Contagem/MG
18 – CEP 32240-
090
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Haroldo
Moreira Felício
20 - Nº CREA 28100
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
hfelicio@parquerenascer.com.br
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO Minas
Gerais
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social) Mostra Nacional de Veículos Antigos
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
5 - BAIRRO
6 - CEP
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9- BANCO
10-AGÊNCIA
11-CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
2 - NOME
3 - CNPJ
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9 - BANCO
10- AGÊNCIA
11- CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 -
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
– BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais é uma entidade sem fins lucrativos que incentiva e promove ações de valorização do antigomobilismo. Os mais raros e significativos antigos do Brasil pertencem às coleções do clube mineiro. Entre eles, o triciclo produzido por Karl Benz, o Patent Motorwagen de 1886, o primeiro automóvel do mundo.
A meia dúzia de colecionadores de automóveis antigos que se reuniram no dia 10 de Novembro de 1979 no auditório da Minasmáquinas, concessionária Mercedes-Benz (em Contagem-MG), jamais poderia imaginar que naquele momento estava sendo criado o mais importante clube de automóveis antigos do Brasil. Não só pelos eventos que organiza, mas também pela qualidade e quantidade do acervo de raridades de seus associados.
Além das raridades, o clube foi se tornando, nestes 40 anos, uma referência nacional pelo elevado padrão de restauração dos automóveis. Por promover o mais importante encontro do gênero, o Brazil Classics Show que acontece em Araxá nos anos pares, o Veteran de MG organiza o mais antigo e um dos raros leilões de automóveis clássicos do país. Analisa e certifica a originalidade dos “velhinhos” candidatos à “placa preta”, promove reuniões semanais (formais ou informais) entre seus diretores e sócios e se tornou fator importante no estímulo a novos colecionadores em Minas Gerais.
Em Outubro de 2013, para se adequar à legislação, sua razão social foi alterada para Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais.
– RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Engenheiro, profissionais de marketing e publicidade, eletricistas.
- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
Brazil Classics Show 2026
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Campo Dinâmico)
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO: 03/06
TÉRMINO: 07/06
5 – OBJETIVO GERAL
O Brazil Classics Show 2026 tem como objetivo contar a história automotiva do Brasil e do mundo por meio da Mostra Nacional de Veículos Antigos, tradicional no calendário de eventos de Araxá. O evento ocorre a cada dois anos, sendo um dos mais aguardados não somente pelos amantes do automobilismo, como pela população em geral.
6 – OBJETIVO ESPECIFICO (O QUE? COMO? PARA QUEM? OU PARA QUE?)
Permiter o acesso da comunidade araxaense e visitantes aos mais charmosos e raros veículos antigos, um deleite dos colecionadores e admiradores de todo o Brasil. O mais tradicional e principal evento do calendário do antigomobilismo brasileiro, que acontece a cada 2 anos comemora este ano a sua 26ª edição, no maravilhoso cenário do Tauá Grande Hotel de Araxá. Desta forma, apoiar o evento é importante para garantir a continuidade do mesmo. Será um belo espetáculo que proporcionará aos participantes e visitantes uma viagem pelo tempo, momentos inesquecíveis recheados com uma extensa programação cultural.
6 – JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR – IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕESESPERADAS – AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Tradicional no calendário de Araxá, o Brazil Classics Show 2026 vai movimentar o trade turístico da cidade no período de realização do evento. Os participantes do maior encontro de carros antigos do Brasil chegam à cidade de diversas partes do país. A maioria, acompanhados de suas famílias, apresente elevado ticket médio nos estabelecimentos comerciais da cidade, gerando renda para diversos setores econômicos, especialmente, o trade turístico de Araxá.
A visibilidade que o evento confere à cidade é outro ponto que deve ser destacado. Veículos da imprensa estadual e nacional, especializados em comunicar as novidades do mercado automobilístico, acompanham toda a movimentação do encontro e promovem o nome da cidade em suas divulgações.
Na programação do Brazil Classics Show 2026 também estão apresentações culturais e musicais com a presença de artistas da cidade, apoiados pela Lei Rouanet. Também estarão presentes nomes conhecidos da gastronomia araxaense na Praça de Alimentação que será montada no local do evento.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 15.000 (quinze mil)
DESCRIÇÃO: Serviços
8 – METODOLOGIA DE TRABALHO Serão
empregadas diretamente, 150 pessoas no período de Maio e Junho responsáveis pela montagem e
desmontagem de toda estrutura para o evento.
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 – META
100%
2-ETAPA/FASE
Maio
3- ESPECIFI-
CAÇÃO Obra
4- INDICADOR FÍSICO
5- DURAÇÃO 2
meses
6-Unidade
7-Quanti dade
8-Início
9-Término
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE
R$ 100.000,00
100
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
R$ 100.000,00
100
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
- CONCEDENTE
MÊS: JUNHO
ANO: 2026
VALOR: R$ 100.000,00
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS
ANO
VALOR
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
HAROLDO MOREIRA Assinado de forma digital
FELICIO:165543536 15
Belo Horizonte, 11 de Maio de 2026.
por HAROLDO MOREIRA FELICIO:16554353615 Dados: 2026.05.20 10:35:54
-03'00'
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
por meio de convênio.
HAROLDO MOREIRA Assinado de forma digital
por HAROLDO MOREIRA
FELICIO:1655435361 FELICIO:16554353615
Dados: 2026.05.20 10:35:02
5
-03'00'
11 de Maio de 2026.
Assinatura do Representante Legal Data
Haroldo Moreira Felício – Diretor Financeiro – CREA 28100 – CPF: 165.543.536-15 Nome Legível Nº Identidade CPF
- RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO