materia nº 141/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

  

Ofício PGM-GAB nº 607/2026 

Assunto: encaminha projeto de lei 

 

Araxá, 26 de maio de 2026. Exmo. Sr. Presidente, 

Com cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto, no valor de até R$ 815.000,00, e dá outras providências. 

A presente proposição tem por finalidade viabilizar a criação de atividades orçamentárias específicas destinadas à execução de ações vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, especialmente no que se refere ao Projeto Nacional Cultura Viva e à operacionalização da Lei Aldir Blanc no âmbito municipal. 

A medida revela-se necessária para promover a adequada execução orçamentária dos recursos vinculados à política pública cultural, permitindo que a Fundação Cultural Calmon Barreto disponha de classificação orçamentária própria e compatível com as ações a serem desenvolvidas, em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis. 

Destaca-se que a proposição também autoriza as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, assegurando coerência entre os instrumentos de planejamento e a execução orçamentária decorrente do crédito especial. 

Diante da relevância da matéria para o fortalecimento das políticas públicas de cultura no Município de Araxá, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, certo de contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores. 

Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. 

Raphael Rios de Oliveira 

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

  

PROJETO DE LEI Nº 141 / 2026 

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto. 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 815.000,00 (oitocentnos e quinze mil reais), no orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreto, visando a criação das seguintes atividades:  

 

 

- PROJETO NACIONAL “CULTURA VIVA”     no valor de até R$ 205.000,00 -OPERACIONALIZ. DA LEI “ALDIR BLANC” no valor de até R$ 610.000,00 

 

Art. 2°. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos o excesso de arrecadação  da fonte de recursos 01.719.000.000. – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022. 

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026, visando os ajustes necessários em face ao crrédito especial autorizado por esta lei. 

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de maio de 2026.  

 

RUBENS MAGELA DA SILVA 

Prefeito Municipal de Araxá