| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | PEDE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO A CÂMARA MUNICIPAL O ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ATÉ 200 M2, PERTENCENTE A QUALQUER TÍTULO, A APOSENTADOS OU PENSIONISTAS CUJA RENDA FAMILIAR NÃO EXCEDA DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL E QUE COMPROVEM RESIDIREM E SER TITULAR DA POSSE DE UM ÚNICO IMÓVEL. |
| native_id | 2479 |
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