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materia nº 176/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N.° 3.658, DE 16 DE MAIO DE 2000.
native_id2709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-08-12 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 7x0 em 12 de agosto de 2008.

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