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materia nº 214/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2° E 3° DA LEI N.° 5.194, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2008-11-25 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 9x0 em 25 de novembro de 2008.
2008-11-10 Na Mesa P Aguardando parecer

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