| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 2815 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-12-09 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 8x0 em 09 de dezembro de 2008. |
| 2008-11-18 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer |
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