| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | SOLICITA ESCLARECIMENTOS DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DOUTOR JEOVÁ MOREIRA DA COSTA, SOBRE REPASSE REALIZADO POR AQUELE GESTOR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, ESTABELECIDO NO INCISO XV DO ARTIGO 24 DA LOM, DE QUALQUER CONVÊNIO DESTINANDO SUBVENÇÃO AO PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLECENTE (PCA). |
| native_id | 2951 |
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