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materia nº 71/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaSOLICITA ESCLARECIMENTOS DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DOUTOR JEOVÁ MOREIRA DA COSTA, SOBRE REPASSE REALIZADO POR AQUELE GESTOR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SEM O ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, ESTABELECIDO NO INCISO XV DO ARTIGO 24 DA LOM, DE QUALQUER CONVÊNIO DESTINANDO SUBVENÇÃO AO PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLECENTE (PCA).
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