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materia nº 34/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-07 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CESETLDH por 9x0 em 07 de abril de 2009.
2009-03-31 Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação P AGUARDANDO PARECER

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