| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-04-07 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CESETLDH por 9x0 em 07 de abril de 2009. |
| 2009-03-31 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | AGUARDANDO PARECER |
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