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materia nº 317/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaENCAMINHA PEDIDO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE, TODAS AS PROPOSTAS DE LEIS ENCAMINHADAS A CÂMARA MUNICIPAL QUE TRATAM DE CRIAÇÃO DE CARGOS, OU MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO, ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTIGOS; 15,16,I E II, ART. 17,18,19,20,21,22, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE TRATA DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL.
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