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materia nº 386/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 386 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaPEDE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI ALTERANDO O DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.447 DE 27 DE ABRIL DE 2009, PARA RETIRAR A EXIGÊNCIA DOS ALUNOS DE ESTAREM CURSANDO, NO MÍNIMO O TERCEIRO PERÍODO DO CURSO.
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