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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS DEFINITIVAS E APLICAÇÃO DE "PIERCINGS" EM MENORES DE 18 ANOS.
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