| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS DEFINITIVAS E APLICAÇÃO DE "PIERCINGS" EM MENORES DE 18 ANOS. |
| native_id | 335 |
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