| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 5.391, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. |
| native_id | 3374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-05-26 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CESETLDH por 8x0 em 26 de maio de 2009. |
| 2009-05-21 | Na Mesa | P | Aguardando parecer |
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