| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | PEDE A ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR ANDRÉ LUIZ SAMPAIO BORGES QUE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONCEDA O BENEFÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 DIAS ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09/09/2008. |
| native_id | 3395 |
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