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← Araxá (MG)

materia nº 421/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 421 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaPEDE A ASSESSORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL SENHOR ANDRÉ LUIZ SAMPAIO BORGES QUE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONCEDA O BENEFÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 DIAS ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09/09/2008.
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