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materia nº 38/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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