br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 166/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaALTERA O “CAPUT” DO ART. 100, SUPRIME-SE OS SEUS §3° E §4° E SUPRIME-SE TAMBÉM O INCISO II DO ART. 102, TODOS DA LEI 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3687

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-15 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSOUPAICPMA por 9x0 em 15 de setembro de 2009.
2009-08-25 Na Mesa P Incluir na Ordem do Dia

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →