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materia nº 183/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6° DA LEI 5.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO § 1°, ACRESCENTANDO OS §§ 2° E 3°.- LDO/2008 E LOA/2008
native_id3737

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-06 Aprovado U Aprovado Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 183/09 em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 9x0 em 06 de outubro de 2009.
2009-09-08 Na Mesa P Incluir na Ordem do Dia

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