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materia nº 777/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 777 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaENCAMINHA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSULTA REFERENTE À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, COM PARECER SE A PERMUTA PROPOSTA NO PROJETO DE LEI 224/2009 - DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE UM IMÓVEL URBANO CENTRAL, COM ÁREA DE 35MIL M² - ESTÁDIO MUNICIPAL FAUSTO ALVIM POR OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, IMÓVEL RURAL, CARCTERIZA PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
native_id3902

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