| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | ENCAMINHA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSULTA REFERENTE À PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, COM PARECER SE A PERMUTA PROPOSTA NO PROJETO DE LEI 224/2009 - DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE UM IMÓVEL URBANO CENTRAL, COM ÁREA DE 35MIL M² - ESTÁDIO MUNICIPAL FAUSTO ALVIM POR OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, IMÓVEL RURAL, CARCTERIZA PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. |
| native_id | 3902 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.