| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO PRODEDI - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.337 DE 21 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-12-08 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 8x0 em 08 de dezembro de 2009. |
| 2009-11-24 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Incluir na Ordem do Dia |
| 2009-11-16 | Na Mesa | P | Incluir na Ordem do Dia |
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