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materia nº 52/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaENCAMINHA PEDIDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SOLICITANDO PARA QUE SE FAÇA VALER O ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741 ART. LEI 5471 E EMENDA MODIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 232/2009, NO QUE DIZ RESPEITO A RESERVA DE 5% DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS.
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