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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 54, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL N.° 4.292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
native_id4207

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-23 Substituido U Substituído pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com parecer favorável da CESELTDH em 23 de março de 2010.
2010-03-01 Na Mesa P Incluir na Ordem do Dia

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