| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 54, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL N.° 4.292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
| native_id | 4207 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-03-23 | Substituido | U | Substituído pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com parecer favorável da CESELTDH em 23 de março de 2010. |
| 2010-03-01 | Na Mesa | P | Incluir na Ordem do Dia |
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