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materia nº 27/2010

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.° 4.292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
native_id4301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-23 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações com parecer favorável da CESETLDH por 9x0 em 23 de março de 2010.

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