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materia nº 85/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM.
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