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materia nº 194/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-13 LEI — Lei nº 4.998 de 22/02/2007, publicada Jornal Interação 23/02/2007
2007-01-08 Vistas P Em vistas com Vereador Agno rosa, em 08.01.2007

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