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materia nº 197/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-01-03 LEI — Lei nº 4.981, de 03/01/2007, publicada Jornal Interação 23/02/2007
2007-01-03 Aprovado U com parecer da CFJL aprovado por 8X0 em 1ª, 2ª e 3ª votação, em 03/01/2007

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