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materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-01-08 LEI — Lei nº 4.986 de 08/01/2007, publicada jornal Interação em 23.02.2007
2007-01-08 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 8X0, com parecer oral favorável das CFJL e CSUOP, em 08.01.2007.

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