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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ACA.
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-01-03 LEI — Lei nº 4.984 de 03/01/2007, publicada Jornal Interação de 23/02/2007
2007-01-03 Aprovado U Com parecer favorável da CFJL, foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 8X0 em 3.01.2007

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