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materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaAUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-05 LEI — Lei nº 5.008 de 06/03/2007, publicada Jornal Interação 23.03.2007
2007-02-22 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação com parecer favorável das CFJL e CSUOP, por 8X0 em 22.02.2007

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