| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 905 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-03-20 | LEI | — | Lei nº 5.013 de 29/03/2007, publicada Jornal Interação 05.04.2007 |
| 2007-03-13 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 5X0 em 13/03/2007 |
| 2007-02-27 | Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In | S | Aguardando parecer CSUOP |
| 2007-02-22 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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