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materia nº 25/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-05 LEI — Lei nº 5.007 de 06/03/2007, publicada Jornal Interação 23.03.2007
2007-02-27 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, por 7x0 em 27.02.2007

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