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← Araxá (MG)

norma nº 2178/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO ÀS DOTAÇÕES DESTINADAS AS BOLSA DE ESTUDO.
native_id1001

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.178/1.988
Dispõe sobre suplementação às dotações 
destinadas a Bolsa de Estudo.
A CÂMAR MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações destinadas a Bolsa de Estudo, da Lei nº 2.150 de 11.12.87, no valor de
CZ$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados), assim
discriminados:
1- LEGISLATIVO - CZ$ 2.700.000,00
2- EXECUTIVO - CZ$ 1.440.000,00
3- VEREADORES SECRETÁRIOS - CZ$ 360.000,00
TOTAL.....................4.500.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar
reserva de contigência, mediante ato executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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