| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM |
| native_id | 1002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.179 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM, uma área de terreno de sua propriedade, sito à (s) Rua (s) Dr. Edmar Cunha, Rua "A" e "B" (PROJETADAS) no loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 1.380,00 m2, constante do (s) lote (s) de nºs 19, 20, 21 e 22. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .