br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2179/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2179 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM
native_id1002

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.179
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR - COMBEM, uma área de terreno de sua
propriedade, sito à (s) Rua (s) Dr. Edmar Cunha, Rua "A" e "B" (PROJETADAS) no
loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 1.380,00 m2, constante
do (s) lote (s) de nºs 19, 20, 21 e 22.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto,
utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente,
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →