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norma nº 2181/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2181 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÔE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS E MINERAIS NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ
native_id1004

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.181/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao 
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE METAIS
BÁSICOS E MINERAIS NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ, uma área de terreno de sua
propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, no loteamento Chácara São João
Batista, nesta cidade, com área de 720,00 m2, constante do lote de nºs 06 E 08
(SEIS) E (OITO).
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura
das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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