| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS E MINERAIS NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ |
| native_id | 1004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.181/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE METAIS BÁSICOS E MINERAIS NÃO METÁLICOS DE ARAXÁ, uma área de terreno de sua propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, no loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 720,00 m2, constante do lote de nºs 06 E 08 (SEIS) E (OITO). Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040