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norma nº 2182/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2182 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A UNIÃO DEMOCRÁTICA RURALISTA - UDR - ARAXÁ
native_id1005

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.182/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a UNIÃO
DEMOCRÁTICA RURALISTA - UDR - ARAXÁ, uma área de terreno de sua
propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, no loteamento Chácara São João
Batista, nesta cidade, com área de 360,00 m2, constante do lote de nº 12
(DOZE).
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura
das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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